STJ mantém decisão contra tributação de stock options

O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em recente decisão, confirmou o entendimento que afasta a tributação de stock options na folha de pagamento, reforçando que tais planos não devem ser considerados remuneração. De acordo com a posição alcançada neste julgamento, as stock options configuram contratos mercantis, caracterizados pela assunção de riscos pelo beneficiário e pela possibilidade de valorização ou desvalorização das ações.

Vale ressaltar, no entanto, que a referida decisão destaca a diferença entre planos genuínos de stock options e aqueles que, na prática, funcionam como bônus ou remuneração variável, entendendo que apenas os planos que ofereçam liberdade ao empregado para decidir sobre a compra das ações e apresentem riscos financeiros são considerados legítimos para fins de não alcance da tributação das contribuições previdenciárias.

Reforçamos, uma vez mais, que referido posicionamento repercutirá impactos significativos, especialmente para empresas que utilizam stock options como forma de atrair e reter talentos, já que a exclusão dessa tributação na folha de pagamento reduzirá os custos associados a esse benefício e reforçará sua atratividade no mercado corporativo.

Embora a decisão represente um avanço para os contribuintes, o tema ainda pode gerar questionamentos futuros, especialmente em fiscalizações da Receita Federal, na medida em que a manutenção do entendimento, pela exclusão de tributação, dependerá da capacidade das empresas de comprovar que seus planos de stock options atendem aos critérios definidos pelo STJ, como a existência de risco financeiro e a liberdade de escolha do beneficiário. Assim, a decisão exige que as organizações sejam criteriosas na estruturação e documentação desses planos para evitar autuações ou disputas jurídicas.