Lei prevê penalidades severas e até inaptidão cadastral para o devedor contumaz

Além de restringir o acesso ao mercado público, a Lei Complementar nº 225 instituiu um conjunto de penalidades que pode afetar diretamente a própria existência operacional do contribuinte caracterizado como devedor contumaz. A inadimplência tributária reiterada deixa de ser tratada apenas como um passivo financeiro e passa a gerar consequências estruturais para a empresa.

Entre as medidas previstas, está a vedação à fruição de benefícios fiscais, incluindo remissão, anistia e a utilização de créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL para quitação de tributos. Na prática, a empresa perde instrumentos tradicionalmente usados para reorganizar sua carga tributária, o que pode comprometer planejamentos já em curso.

A lei também autoriza a declaração de inaptidão da inscrição no cadastro de contribuintes enquanto persistirem as condições que motivaram o enquadramento. No âmbito federal, essa inaptidão pode levar à baixa do CNPJ, após os prazos legais, sem prejuízo da posterior cobrança dos débitos tributários. Ou seja, mesmo com a empresa impedida de operar regularmente, o crédito fiscal continua sendo exigível.

Outro ponto sensível diz respeito aos reflexos no direito empresarial. A LC 225 prevê que a condição de devedor contumaz pode fundamentar a convolação da recuperação judicial em falência, a pedido da Fazenda Pública, aproximando o regime tributário do sistema falimentar e ampliando os riscos para empresas em crise financeira.

Embora a aplicação dessas penalidades dependa de procedimento administrativo prévio e de decisão fundamentada, o recado é claro: a inadimplência tributária reiterada passa a ser tratada como um fator de risco sistêmico. Para empresas com passivos relevantes, a ausência de uma estratégia efetiva de regularização pode levar a consequências que ultrapassam, e muito, o valor da dívida original.